A pensão alimentícia é um dos temas mais debatidos dentro do Direito de Família e frequentemente levanta dúvidas tanto para quem deve pagar quanto para quem tem direito a receber. Trata-se de uma obrigação legal, com regras bem definidas, mas que ainda gera muitas incertezas, especialmente em relação ao cálculo do valor, à possibilidade de revisão e às penalidades para o não pagamento.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia, abordando desde os critérios para concessão até os direitos e deveres das partes envolvidas.
1. O Que É Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor pago regularmente por uma pessoa (geralmente um dos pais) a outra, visando garantir o sustento, educação, saúde e bem-estar do beneficiário. O pagamento é determinado pelo juiz e pode ser fixado em dinheiro ou em outras formas, como pagamento direto de despesas educacionais, médicas e moradia.
A legislação brasileira prevê a pensão alimentícia nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, estabelecendo que parentes podem solicitar alimentos entre si quando houver necessidade e possibilidade.
2. Quem Tem Direito à Pensão Alimentícia?
De acordo com a lei, a pensão alimentícia pode ser concedida a diferentes grupos de pessoas. Os principais são:
✅ Filhos Menores de Idade
O direito à pensão alimentícia é garantido automaticamente aos filhos menores, pois os pais têm a obrigação legal de sustento. O pagamento deve cobrir gastos com alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.
✅ Filhos Maiores de Idade
Ao completar 18 anos, o filho não perde automaticamente o direito à pensão. Caso esteja matriculado em um curso superior ou técnico, pode continuar recebendo até os 24 anos ou até concluir os estudos, desde que comprove a necessidade.
✅ Ex-Cônjuge ou Ex-Companheiro(a)
Em alguns casos, ex-cônjuges podem requerer pensão quando não têm condições de se sustentar financeiramente após o divórcio. No entanto, essa pensão geralmente tem caráter temporário e pode ser extinta quando o beneficiário consegue uma fonte de renda estável.
✅ Pais Idosos
Os filhos têm a obrigação de ajudar financeiramente os pais idosos que não têm meios próprios de subsistência, conforme previsto no Estatuto do Idoso e no Código Civil.
3. Como É Feito o Cálculo da Pensão Alimentícia?
O valor da pensão alimentícia não é fixo, pois varia conforme a capacidade financeira do alimentante (quem paga) e a necessidade do alimentado (quem recebe). O juiz analisa a situação de ambos e define um percentual sobre a renda do pagador.
🔍 Fatores Considerados no Cálculo:
✔ Salário e rendimentos do pagador (holerite, ganhos extras, patrimônio)
✔ Despesas e necessidades do beneficiário (escola, alimentação, saúde, moradia)
✔ Capacidade financeira de quem paga (o valor não pode comprometer totalmente o sustento do pagador)
📌 Regra prática: Embora não exista um percentual fixo, os tribunais costumam fixar a pensão entre 20% e 30% da renda líquida do pagador.
💡 Importante! Se o pagador estiver desempregado, ainda assim poderá ser obrigado a pagar um valor proporcional às suas possibilidades.
4. O Que Acontece se a Pensão Alimentícia Não For Paga?
O não pagamento da pensão pode acarretar graves consequências legais para o devedor.
🚨 Principais Penalidades para o Não Pagamento:
✅ Prisão Civil: O devedor pode ser preso por até 3 meses em regime fechado.
✅ Inclusão no SPC e Serasa: O nome do devedor pode ser negativado.
✅ Penhora de Bens: Salários, imóveis, carros e outros bens podem ser penhorados para quitar a dívida.
✅ Desconto Direto na Folha de Pagamento: Em alguns casos, a justiça pode determinar que a empresa do devedor desconte o valor direto da folha de pagamento.
💡 Atenção! A prisão civil não extingue a dívida. Assim que sair da prisão, o devedor ainda deverá pagar os valores devidos.
5. Como Pedir Aumento ou Redução da Pensão?
A pensão pode ser revisada a qualquer momento caso haja uma mudança significativa na situação financeira do pagador ou do beneficiário.
✅ Pedido de Aumento (Revisão para mais)
Pode ser solicitado quando:
✔ O pagador aumentou sua renda significativamente.
✔ O beneficiário passou a ter mais despesas (exemplo: necessidade de tratamento médico).
✅ Pedido de Redução (Revisão para menos)
Pode ser solicitado quando:
✔ O pagador perdeu o emprego ou teve redução salarial.
✔ O beneficiário passou a ter renda própria.
📌 O pedido de revisão deve ser feito judicialmente, apresentando provas das mudanças financeiras.
🔥 Conclusão: Como Resolver Questões de Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito fundamental e deve ser levada a sério. Seja para solicitar, revisar ou cobrar valores atrasados, o acompanhamento de um advogado especializado é essencial para garantir que tudo seja feito da maneira correta e justa.
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